Questões de Direito Penal · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito PenalPeculatoNCE e FUJB (UFRJ) 2006
AGE PA
Questão de Direito Penal
A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais. O ilícito penal sujeita o servidor a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, importa na realização da seguinte figura típica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.