Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoFCC 2024
MPE AM
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.