Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCebraspe 2005

TJ CE

Questão de Direito Constitucional

No que se refere aos juízes de direito e aos juízes substitutos, julgue os itens subseqüentes. Ø Durante o estágio probatório, os juízes de direito substitutos não têm jurisdição federal nas comarcas onde atuem, assim como tampouco podem presidir às sessões do tribunal do júri. Ù A jurisdição na auditoria militar do estado do Ceará não será exercida por juiz auditor oriundo de concurso próprio e carreira específica, mas por juiz da entrância especial, removido ou promovido para o cargo. A auditoria militar do estado não poderá julgar civis, mas apenas policiais militares e bombeiros militares, nos crimes previstos no Código Penal Militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.