No que se refere ao Decreto-Lei 201, de… (FAFIPA 2016)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · FAFIPA

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosFAFIPA 2016

CM Campo Mourão

No que se refere ao Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, é INCORRETO afirmar que:

AO Decreto é constitucional, e deve ser aplicado na ausência de norma municipal que regule o processo de cassação de mandato do prefeito.BSegundo o STF, salvaguardado pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, o Decreto é válido.CA apreciação pelo Poder Judiciário, dos crimes nele previstos, independe de pronunciamento da Câmara Legislativa.DCompete ao Tribunal de Justiça dos Estados, segundo o Decreto, nos crimes de responsabilidade, julgar os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Federal.EAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos do Decreto.

Mais questões de Legislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.