Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.