Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoPoder de políciaInstituto ACCESS 2024

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Questão de Direito Administrativo

Ao realizar uma fiscalização, um Fiscal de Obras e Posturas identifica uma obra que não atende aos critérios estabelecidos na legislação local, configurando uma infração administrativa. Em relação à resposta do servidor público nessa situação, considere as ações a seguir: I.Emitir um auto de infração. II.Informar aos responsáveis sobre os prazos para adequação. III.Aplicar as penalidades cabíveis sem permitir recurso. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.