Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesVunesp 2009
Pref Mogi Cruzes
Questão de Legislação Penal Especial
Nos expressos termos do art. 81 da Lei n.º 8.069/90, é proibida a venda a criança ou adolescente de I. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; II. facas, facões, canivetes, estiletes e objetos cortantes em geral; III. bilhetes lotéricos e equivalentes. É correto o que se afirma em
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.