Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói
Questão de Direito Tributário
Tipo 1 – Branca – Página 21
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
