Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosInstituto AOCP 2023
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, a quem compete fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias?
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