Assinale a opção incorreta: (CCMPM 2005)

Questões de Direito Constitucional · CCMPM

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCCMPM 2005

MPM

Assinale a opção incorreta:

ANão haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da Constituição Federal, de caráter perpétuo; de trabalho forçado; de banimento e cruéis.BNinguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fu ndamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei complementar.CNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.