Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRF 1)
Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009Com. Exam. (TRF 1) 1997
TRF 1
Questão de Direito Processual Civil
No processo de mandado de segurança, em que o Ministério Público atua como fiscal da lei: I - o juiz pode proferir sentença independentemente do parecer do Procurador da 16 República, se não houver pronunciamento do Ministério Público no prazo legal; II - o juiz não pode proferir sentença, enquanto não exarado parecer do Ministério Público; III - o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença; IV - o ônus por honorários advocatícios será do órgão público a que pertencer a autoridade coatora.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



