Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialIdentificação criminal (Lei 12.037/2009)FCC 2018

TRT 6

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.