Question

No que se refere às Leis no 12.654/2012 e no 13.964/2019, as quais disciplinam a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal e dão outras providências, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Os crimes previstos no Decreto-Lei no 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei no 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.

Answer

A) As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, inclusive determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais relacionadas aos direitos humanos, ao genoma humano e aos dados genéticos.

Answer

B) Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter público, de livre acesso a qualquer interessado, independentemente da finalidade pretendida. pode ser considerado hediondo quando resultar em moPROVA APLICADArte. (C) As informações obtidas a partir da coincidência de perfis

Answer

D) O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.

Answer

E) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.

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