Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoConsulplan 2023

MPE BA

Questão de Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, considere que determinado agente do Ministério Público da Bahia, por desídia, comprovada em processo administrativo disciplinar, tenha causado danos materiais a um cidadão. Considerando o caso hipotético, o cidadão deverá:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.