Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularVunesp 2025
Pref Tremembé
Questão de Direito Administrativo
A criação dos conselhos de controle social representa um avanço conquistado, especialmente pelo seu caráter deliberativo, definido por suas competências legais na aprovação de planos, orçamentos, prioridades e distribuição dos recursos públicos. De acordo com o art. 18 (inciso IX) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.