Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCVEST IFPE 2009
IF PE
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993. I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. II. Essa lei define “empreitada por preço unitário”, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. III. Para licitar uma obra ou um serviço, é obrigatório que haja uma previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes dessas, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O Pregão é um seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos e foi recentemente instituído. V. A Concorrência, a Tomada de Preços e o Convite são considerados pela Lei regimes de contração de obras e serviços pela forma de execução indireta. Estão corretas, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

