Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalInstituto ACCESS 2022
CM S de Parnaíba
Questão de AFO e Direito Financeiro
As informações a seguir se referem às questões 32 e 33. Um ente público municipal apresentou as seguintes informações referentes ao exercício de 2021:
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os percentuais do limite da despesa total com pessoal para cada ente da Federação correspondem a: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Considerando o dispositivo legal, o limite da despesa total com pessoal do município corresponde a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.