Questão de Direito Constitucional

Considerando as informações apresentadas na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Caso Galego seja condenado por decisão transitada em julgado, perde, automaticamente, o mandato de vereador. Entender uma lei não é somente aferrar de modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão verbal; é indagar com profundeza o pensamento legislativo, descer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra e desenvolvê-lo em todas as suas direções possíveis. A missão do intérprete é justamente descobrir o conteúdo real da norma jurídica, determinar em toda a plenitude o seu valor, penetrar o mais que é possível (como diz W indscheid) na alma do legislador, reconstruir o pensamento legislativo. Francesco Ferrara. Interpretação e aplicação das leis. Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 128 (com adaptações).