Questão de Direito Constitucional

Sobre a Fis calização Orçamentária, a lei referente às despesas n ão a utorizadas, ai nda que sob a for ma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tend o sido suf icientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de C ontas, a C omissão per manente, s egundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá