Question

https://fundacaounespar.org.br/area-candidato/painel/provas/objetiva/html/1541/1/1611844 15/25 21/09/2026, 12:21 Durante uma sessão da Câmara Municipal, determinada matéria foi submetida à votação e, de acordo com o Regimento Interno, sua aprovação exigia o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Considerando a disciplina regimental sobre o direito de voto do Presidente da Câmara e de seu substituto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O Presidente da Câmara ou seu substituto terá direito a voto, pois a matéria exige, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Answer

B) O Presidente da Câmara ou seu substituto poderá votar nessa situação, ainda que não exista previsão regimental para seu voto ordinário.

Answer

C) O Presidente da Câmara não poderá votar, pois seu voto é restrito às situações de empate em qualquer votação.

Answer

D) O Presidente da Câmara ou seu substituto somente poderá votar quando a matéria exigir aprovação por dois terços dos membros da Câmara, não se aplicando essa prerrogativa às matérias sujeitas à maioria absoluta.

Answer

E) O Presidente da Câmara somente poderá votar se a votação for nominal, pois seu voto em matéria sujeita à maioria absoluta depende dessa modalidade de votação.

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