Questão de Direito Administrativo

Dentre os instrumentos da Política Urbana, contidos no Estatuto da Cidade, podemos destacar, entre os que visam à melhoria da distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Segundo o Estatuto, os empreendimentos e atividades públicos ou privados em área urbana, sujeitos à elaboração desse estudo para obter seu licenciamento junto à Prefeitura, devem ser definidos por lei municipal. Dentre as questões a serem abordadas no EIV, estão o tráfego a ser gerado e a demanda por transporte público, assim como as conseqüências para a paisagem e suas implicações no patrimônio natural e cultural. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. Em áreas urbanas, a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto ambiental (EIA). II. A elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental, não podem ser substituídas pela elaboração do EIV. III. A elaboração do EIV deve sempre ser precedida pela elaboração e aprovação do EIA. Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s)