A federalização dos crimes contra os di… (FCC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça FederalFCC 2017

DPE SC

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

APara que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.BO incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.CO caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.DO incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.EO incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.