Question

A organização federativa brasileira impõe limitações ao poder político da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a laicidade do Estado, a validade dos atos administrativos e a igualdade entre os cidadãos. Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes federados, indique a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si, assim como recusar fé aos documentos públicos, garantindo-se a unidade nacional e a eficácia dos atos oficiais em todo o território.

Answer

A) A vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas impede, de forma absoluta e sem exceções, qualquer tipo de colaboração entre o Estado e instituições confessionais, mesmo em atividades de assistência social ou interesse público.

Answer

B) A colaboração de interesse público com instituições religiosas depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sendo dispensada a previsão em lei para que o ente federado possa subvencionar o funcionamento de tais entidades.

Answer

C) A proibição de criar distinções entre brasileiros aplica-se apenas aos órgãos da administração direta, possuindo as autarquias e fundações públicas liberdade para estabelecer preferências baseadas no estado de origem do cidadão.

Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos