Question

O município de Vitória da Conquista é proprietário de um imóvel em que funciona, há mais de 20 anos, uma escola municipal de ensino fundamental. Diante da redução no número de alunos, o Secretário Municipal de Educação decide transferir a escola para outro bairro e, após a desativação do prédio, alienar o imóvel para a iniciativa privada, a fim de arrecadar recursos. Antes da venda, o município edita ato formal desafetando o bem e o classificando como dominical. Em seguida, realiza avaliação prévia e promove licitação na modalidade leilão. Paralelamente, uma entidade privada sem fins lucrativos educacional manifesta interesse em utilizar o imóvel para fins educacionais mediante concessão de uso. Sobre esse caso, com base na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Após a desafetação, o imóvel passa à categoria de bem dominical e poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais, tais como avaliação e licitação.

Answer

A) O referido imóvel é considerado bem de uso comum do povo, e a desafetação não lhe retira essa natureza, sendo, portanto, inadmitida a alienação.

Answer

B) O município não pode conceder o uso do imóvel, pois bens públicos são insuscetíveis de uso exclusivo por particulares.

Answer

C) O imóvel, por ter sido utilizado como escola municipal, é bem de uso especial e não pode ser alienado, ainda que desafetado.

Answer

E) O município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, providenciará a venda ou doação do imóvel, mediante prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.

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