Question

ORgANIzAÇõES MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça M ilitar Estadual.

Accepted Answer

C) Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.

Answer

A) O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

Answer

B) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do M inistério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

Answer

D) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

Answer

E) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

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