Questões de Legislação Penal Especial · COPEVE UFMG

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)COPEVE UFMG 2015

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Questão de Legislação Penal Especial

o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, em seu Capítulo V, discute sobre a formação do Tradutor e Intérprete de Libras-Língua portuguesa. É determinado, então, que, nos próximos dez anos, a partir da publicação do referido Decreto, caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras-Língua portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil, EXCETo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.