Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Harmonia/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. II. A ofendida poderá pedir medidas protetivas de urgência. III. O afastamento do local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência prevista na lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.