Questão de Direito Administrativo

Durante um procedimento interno de apuração, constatou‑se que determinado secretário municipal, no exercício do cargo, deixou de instaurar processo licitatório obrigatório para a contratação de uma empresa responsável pela prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. Em vez disso, promoveu sucessivas contratações diretas, amparadas em justificativas genéricas de urgência, apesar de inexistir situação emergencial ou risco à continuidade do serviço. Apurou‑se, ainda, que o agente público tinha ciência da irregularidade, tendo sido alertado por parecer técnico do setor jurídico do município acerca da necessidade de observância do procedimento legal, mas, mesmo assim, manteve a prática, ocasionando prejuízo ao erário e violação aos princípios que regem a Administração Pública. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.