Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasLegalle 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas que seguem acerca da Íiscalização contábil financeira e orçamentária: I. O parecer previo, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeíto deve anualmente prestar, so deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse orgão estadual. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.