Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Antonio Olinto
Questão de Direito Constitucional
4
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
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