Question

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, não ficando adstritos à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Answer

A) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato -, sendo vedada a existência de contratos administrativos verbais.

Answer

B) Os contratos administrativos somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

Answer

C) Por força da exorbitância inerente ao contrato administrativo, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Answer

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, desonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

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