Question

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definiu os limites relativos à despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Acerca de tais limites, é correto afirmar que a/o

Accepted Answer

A) verificação do seu atendimento permite que despesas com pagamento de indenizações por demissão de servidores públicos não sejam computadas.

Answer

B) percentual relativo ao limite de gasto dos Estados e Municípios deve ser calculado sobre a receita corrente líquida e, em relação à União, sobre o somatório das receitas correntes e de capital.

Answer

C) não cumprimento dos limites relativos à despesa total com pessoal pode acarretar em exoneração de servidores não estáveis como última medida de controle, sendo vedada a exoneração de servidores estáveis.

Answer

D) adoção de ações de redução da despesa com pessoal deve ser iniciada no quadrimestre imediatamente subsequente àquele em que o gasto total com pessoal tenha excedido em 5% o limite legalmente estabelecido.

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