Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2004
MPE TO
Questão de Direito Ambiental
Em relação a processo e procedimento, julgue os itens a seguir. I Só é legítima a intervenção do órgão do Ministério Público nas ações de alimentos se um dos pólos for ocupado por incapaz, seja por ainda não haver atingido a maioridade civil, seja por ter sido interditado. II É nula a sentença na parte em que impõe à parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, condenação em custas e honorários. III O juízo cível é competente para processar feito proposto pelo rito sumário ainda que a hipótese estivesse entre aquelas de competência do juizado especial cível, cabendo ao autor a faculdade de optar pela justiça comum ou pelo juizado especial. IV Competente para julgar ação revisional de alimentos é o juízo que decidiu a ação de alimentos cuja revisão é pleiteada, aplicando-se à hipótese a determinação da prevenção decorrente da conexão entre os feitos. V O advogado de sindicato que assiste parte beneficiária da justiça gratuita não faz jus à prerrogativa da intimação pessoal e tampouco à duplicação do prazo recursal. Estão certos apenas os itens
Mais questões de Outros temas
- FundatecA Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
- FundatecUm fiscal ambiental realiza vistoria em uma área de restauração ecológica obrigatória, estabelecida como medida compensatória em licenciamento ambiental municipal. O empreendiment…
- FundatecAnalise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece, entre seus instrumentos, o licenciamento ambiental e a av…
- FundatecAcerca da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, analise as assertivas a seguir: I. Tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela A…
- FundatecUm empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Dura…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


