Questões de Direito Ambiental · Cebraspe

Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2004

MPE TO

Questão de Direito Ambiental

Em relação a processo e procedimento, julgue os itens a seguir. I Só é legítima a intervenção do órgão do Ministério Público nas ações de alimentos se um dos pólos for ocupado por incapaz, seja por ainda não haver atingido a maioridade civil, seja por ter sido interditado. II É nula a sentença na parte em que impõe à parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, condenação em custas e honorários. III O juízo cível é competente para processar feito proposto pelo rito sumário ainda que a hipótese estivesse entre aquelas de competência do juizado especial cível, cabendo ao autor a faculdade de optar pela justiça comum ou pelo juizado especial. IV Competente para julgar ação revisional de alimentos é o juízo que decidiu a ação de alimentos cuja revisão é pleiteada, aplicando-se à hipótese a determinação da prevenção decorrente da conexão entre os feitos. V O advogado de sindicato que assiste parte beneficiária da justiça gratuita não faz jus à prerrogativa da intimação pessoal e tampouco à duplicação do prazo recursal. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.