Acerca do seu âmbito de incidência, a L… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFCC 2026

ARTESP

Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

Aàs empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.Bàs contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.Ca licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.Dàs contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.Eàs contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.