A União, os Estados, o Distrito Federal… (CEFETBAHIA 2018)

Questões de Direito Constitucional · CEFETBAHIA

Direito ConstitucionalEducaçãoCEFETBAHIA 2018

MPE BA

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Os Municípios não se incumbirão de:

AOrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.BExercer ação redistributiva em relação às suas escolas.COferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.DAssumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.EBaixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.