Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoVunesp 2008
TJ MT
Questão de Direito Processual Penal
Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando I. estiver seguro da inexistência do crime; II. estiver certo da improcedência da ação penal; III. tiver dúvidas quanto a autoria do crime. Pode-se afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.