Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosFundep 2011
TJ MG
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
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O Dec.-Lei n. 201/67 define os chamados crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais e as infrações político-administrativas, revelando-se de fundamental importância a distinção das duas condutas, em face da diversidade do processamento e da competência para o julgamento. Nesse diapasão, assinale a alternativa que corresponda à conduta consistente em crime dos prefeitos municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.