Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFCM - CEFETMINAS 2019
IFNMG
Questão de Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, Porque II. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir. A respeito dessas asserções, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.