Questões de Legislação Penal Especial · IBGP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBGP 2025
TJ PR
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o próprio Estatuto, assegurandolhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento , , , e , em condições de liberdade e de dignidade. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas apontadas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.