Não incorre nas mesmas penas do crime d… (Fundatec 2010)

Direito PenalEstelionato e outras fraudesFundatec 2010

CREA PR

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Não incorre nas mesmas penas do crime de estelionato quem

Adeixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.Bvende, permuta, dá em pagamento, em locação, ou em garantia coisa alheia como própria.Cemite cheque, sem suficiente previsão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.Ddefrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém.Edestrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.