Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorCebraspe 2015
CBM CE
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao direito processual penal militar. Suponha que um tenente tenha cometido um crime militar, e que um IPM tenha sido instaurado. Nessa situação, de acordo com o princípio do promotor natural — é vedado aos órgãos de administração superior do Ministério Público designar, arbitrariamente, promotor de justiça para funcionar na ação penal militar específica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.