Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCETRO 2006

DPE BA

Questão de Direito Constitucional

Relativamente ao tema do controle de constitucionalidade, tem-se que: I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual, dentre outros. II. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. III. A súmula vinculante poderá ser revisada ou cancelada por provocação dos mesmos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. IV. O Conselho Nacional de Justiça é composto por vinte e cinco membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.