Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisVunesp 2026
Pref Jardinópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 53, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.