Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir: I. Os atos de improbidade administrativa descritos na referida Lei incluem o enriquecimento ilícito, os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. II. A improbidade administrativa pode ser caracterizada tanto por condutas dolosas quanto culposas, praticadas por agentes públicos, desde que resultem em prejuízo ao erário. III. As sanções previstas para a prática de improbidade administrativa para atos que causam prejuízo ao erário incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a pena de reclusão de 4 a 6 anos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
