Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCom. Exam. (MPE PR) 2012
MPE PR
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material – fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo; II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa; III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado; IV- A INFRAERO é uma autarquia federal; V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


