Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça FederalCebraspe 2019

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Questão de Direito Constitucional

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.