AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroFACET 2019
Pref Belo Jardim
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise e julgue as seguintes proposições: I – Na proposta orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, deverá constar, para cada unidade administrativa, a descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. II - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. III - As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. Assim, está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



