Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MS)
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCom. Exam. (MPE MS) 2011
MPE MS
Questão de Direito Constitucional
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.