Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloCebraspe 2023
TBG
Questão de Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.