Compete ao município de Serra Alta SC,… (Instituto EVO 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto EVO

Direito ConstitucionalMunicípiosInstituto EVO 2025

Pref Serra Alta

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

Ainstituir e arrecadar os tributos de sua competência;Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;Cmanter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;Dorganizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.